(DOC. VP 103.1674.7374.2600)
STJ. Recurso. Tóxicos. Conversão do julgamento em diligência para produção de laudo de dependência toxicológica. Inexistência de prejuízo para a defesa. Nulidade não declarada. CPP, art. 563 e CPP, art. 566.
«Não há falar em nulidade da decisão que converte o julgamento em diligência para produzir laudo de dependência toxicológica, porquanto atende ao interesse da própria defesa.»
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