(DOC. VP 103.1674.7374.9500)

TJSP. Pena. Execução provisória. Expedição antecipada de guia de recolhimento. Hipótese de admissibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 2º, parágrafo único.

«... Em suma, pois, mesmo pendente recurso da acusação, se a pretensão recursal deduzida, não terá como acarretar delimitações maiores em detrimento do condenado e se o Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único, assegura aplicação da LEP aos presos ainda não definitivamente condenados, nenhum exagero ou despautério, e muito menos tumulto processual, se verifica na expedição antecipada da guia de recolhimento. Até porque o cancelamento da medida não haverá de representar nada d

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