(DOC. VP 103.1674.7376.1800)

2TACSP. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Edificação prejudicial à iluminação e ventilação do imóvel do nunciante cujas janelas foram abertas a menos de um metro e meio da divisa (1m23cm). Servidão inexistente. CCB, art. 567 e CCB, art. 573.

«A inércia do vizinho tolerante à construção lindeira que desrespeita, para a abertura de janelas, a distância de um metro e meio entre as imóveis exigida pelo «caput» do CCB, art. 573, não gera servidão em benefício do vizinho faltoso.»

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