(DOC. VP 103.1674.7376.2200)
STJ. Doação. Mandato. Procuração. Validade. Inexistência de ofensa ao CCB, art. 1.295, § 1º.
«Não é nula a procuração que outorga poderes especiais para doar, sem ofender o art. 1.295, § 1º, CCB/1916.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote