(DOC. VP 103.1674.7381.3300)

TRT12. Honorários advocatícios. Ação rescisória na Justiça do Trabalho. Previsão na CLT. Verba indevida se ausentes os requisitos. Lei 5.584/70, art. 14. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«... Ausentes os requisitos previstos na Lei 5.584/70, não há falar em verba honorária. Cumpre destacar que a ação rescisória, por estar também prevista na CLT, condiciona-se ao princípio geral que rege o pagamento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, restando inaplicável o princípio da sucumbência. ...» (Juíza Lília Leonor Abreu).»

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