(DOC. VP 103.1674.7383.9600)

STF. Competência. Prerrogativa de função. Considerações sobre o tema. CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02). Súmula 394/STF.

«... Em conseqüência do cancelamento da Súmula 399 (Inq QO 687, 25/08/99, Sydney Sanches, DJ 09/11/01) - acentuei, ao declinar da competência do Tribunal no Inq 1772 - o término da investidura que a determinava faz cessar a competência originária do Tribunal por prerrogativa de função.Certo, a recente L. 10.628/02 introduziu no CPP, art. 89, o seguinte:«§ 1º - A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que

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