(DOC. VP 103.1674.7384.0800)

TJRJ. Execução provisória. Atos que importem em alienação. Possibilidade mediante depósito de caução, se requerida. CPC/1973, art. 588.

«... Quando à invocação do CPC/1973, art. 588, ao argumento de que se trata de execução provisória, o que impediria a prática de atos que importem em alienação de domínio, inexiste tal obstáculo, pois o inc. II do referido dispositivo legal apenas impões ao exeqüente a prestação caução idônea, quando requerida. ...» (Des. Fabrício Paulo B. Bandeira Filho).»

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