(DOC. VP 103.1674.7386.0800)

STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Relator. Análise. Inexistência de limitação ao fundamento da decisão que admitiu ou não o recurso. CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 544.

«O relator do recurso especial ou do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, não fica limitado à análise dos fundamentos da decisão que admitiu ou inadmitiu o recurso.»

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