(DOC. VP 103.1674.7386.1000)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração decididos monocraticamente pelo relator. Inexistência de causa decidida em última instância. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 557.

«Inviável a interposição de recurso especial manifestado contra decisão monocrática que negou seguimento a embargos de declaração. Não atendimento ao pressuposto processual relativo à existência de causa de última instância pelo tribunal «a quo».»

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