(DOC. VP 103.1674.7386.1400)

STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Análise de violação a a dispositivos da Constituição. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 540.

«É vedado a esta Corte analisar suposta violação a dispositivos constitucionais, mesmo que para fins de prequestionamento.»

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