(DOC. VP 103.1674.7386.1800)

STJ. Recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste Lei 11.722/95. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Recurso não conhecido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 540.

«Impossibilidade de apreciação do direito dos servidores municipais ao reajuste a que se refere o art. 4º da Lei Municipal 11.722/95, haja vista que eventual análise esbarraria em indispensável interpretação da legislação local, o que é vedado ao Pretório Excelso e ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 280/STF.»

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