(DOC. VP 103.1674.7386.8500)

STJ. Recurso especial. Decisão com referências a princípios constitucionais. Circunstância que implica necessariamente à conclusão de que se assenta em fundamento de ordem constitucional. Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 540.

«O fato de o Tribunal «a quo», ao fixar as proposições que direcionaram o seu convencimento, ter se referido a princípios estampados na Constituição da República não leva necessariamente à conclusão de que o «decisum» esteja assentado em fundamento de ordem constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo.

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