(DOC. VP 103.1674.7387.1400)
TRT2. Convenção coletiva. Multa normativa. Natureza jurídica. Tipo compensatória e não «astreinte». Impossibilidade de superar o principal. CCB, art. 920.
«A multa por infração a cláusula de convenção é do tipo compensatória, não repressiva («astreinte») e, por isso, não pode exceder a expressão do principal (CCB, art. 920).»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote