(DOC. VP 103.1674.7389.1400)
STJ. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo de lei estadual. Não conhecimento. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 540.
«Não se conhece de recurso especial que verse sobre direito local, de acordo com o teor da Súmula 280/STF.»
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