(DOC. VP 103.1674.7391.0100)

STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Reforma do recurso com silêncio a respeito da sucumbência. Inversão implícita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 294.

«Dispõe o CPC/1973, art. 294 que os honorários advocatícios, como consectários da sucumbência, integram o conteúdo implícito do pedido. «A fortiori», provido o recurso, reformando-se a decisão «ad quem», e quedando-se omisso o acórdão quanto aos ônus da sucumbência, é de se entender que tenha, por igual, invertido a condenação neste aspecto.»

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