(DOC. VP 103.1674.7392.0400)

STJ. Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Surgimento de novos elementos de prova. Devolução dos autos ao Promotor. Ação penal. Oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. CPP, art. 28. Inexistência de violação.

«O Juiz, ao receber os autos do Promotor com pedido de arquivamento do inquérito policial, pode devolvê-los ao membro do «Parquet» para melhor análise do feito, em consideração a novos elementos de prova, possibilitando-lhe outra oportunidade para a promoção da ação penal. Inexistência de cominação de nulidade.»

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