(DOC. VP 103.1674.7394.3000)

STJ. Nome. Uso de pseudônimo artístico. «Tiririca». Exclusividade. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 19.

«O pseudônimo goza da proteção dispensada ao nome, mas, por não estar configurado como obra, inexistem direitos materiais e morais sobre ele. O uso contínuo de um nome não dá ao portador o direito ao seu uso exclusivo. Incabível a pretensão do autor de impedir que o réu use o pseudônimo «Tiririca», até porque já registrado, em seu nome, no INPI.»

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