(DOC. VP 103.1674.7396.4200)

TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Requisitos.

«... Conforme cediço, para o deferimento de postulação como tal, necessária é a presença de dois requisitos, quais sejam: o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Na espécie, muito embora vislumbrável o primeiro pressuposto citado, a sua existência, por si só, não se presta ao fim colimado. Realmente, conforme acentuou S. Exa. o Des. Francisco Lopes de Albuquerque, em seu decisório, o «periculum in mora» não restou evidenciado, «in casu», na medida em que a petição d

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