(DOC. VP 103.1674.7397.0200)

STJ. Família. Inventário. Casamento. Regime legal de separação legal de bens. Convivência por aproximadamente 40 anos. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único.

«A viúva foi casada com o «de cujus» por aproximadamente 40 (quarenta) anos, pelo regime da separação de bens, por imposição do art. 258, parágrafo único, I, do CCB/16. Nestas circunstâncias, incide a Súmula 377/STF que, por sinal, não cogita de esforço comum, presumido neste caso, segundo entendimento pretoriano majoritário.»

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