(DOC. VP 103.1674.7397.9000)

STJ. Consumidor. Banco de dados. SERASA. Registro. Prazo prescricional. Execução. Prescrição de qualquer ação executiva ou de cobrança. CDC, art. 43, § 5º.

A «prescrição relativa à cobrança de débitos», cogitada no § 5º do art. 43, CDC, não é da ação executiva, mas de qualquer ação de cobrança.»

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