(DOC. VP 103.1674.7398.0800)

STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Interposição. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/90, art. 30.

«Nos termos do Lei 8.038/1990, art. 30, o prazo para interposição do recurso ordinário em «habeas corpus» é de cinco dias, sendo intempestiva a manifestação recursal veiculada após expirado o qüinqüídio legal.»

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