(DOC. VP 103.1674.7398.6200)

STJ. Abuso de autoridade. Prescrição. Lei 4.898/65. CP, art. 109, VI,

«A prescrição da pretensão punitiva, para os crimes previstos na Lei 4.898/65, ocorre, «in abstrato», em 2 anos, à luz do que determina o CP, art. 109, VI.»

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