(DOC. VP 103.1674.7398.6700)

STJ. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Interposição antes da publicação do acórdão. Intempestividade. Recurso não conhecido. Princípio da fungibilidade. Inaplicação à hipótese. Precedente do STF. CF/88, arts. 5º, LXVII e 102, II, «a». CPP, art. 647.

««O acórdão, enquanto ato processual, tem na publicação o termo inicial de sua existência jurídica, que em nada se confunde com aqueloutro com que se dá ciência às partes do conteúdo, intimação, que marca a lei como inicial do prazo para a impugnação recursal. A extemporaneidade do recurso ocorre não apenas quando é interposto além do prazo legal, mas também quando vem à luz aquém do termo inicial da existência jurídica do decisório alvejado. Constatado que o recurso ord

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