(DOC. VP 103.1674.7400.4900)

STJ. «Habeas corpus». Decisão monocrática do relator que denega o «writ». Recurso ordinário. Descabimento. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «a». CPP, art. 647. CPC/1973, art. 557.

«Por interpretação do CF/88, art. 105, II, «a», não cabe recurso ordinário contra decisão monocrática do Relator junto ao Tribunal de origem, que denega o «habeas corpus».»

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