(DOC. VP 103.1674.7401.2100)
STJ. Tributário. Hermenêutica. Analogia. Criação de encargos tributários. Inadmissibilidade. CTN, art. 108, § 1º.
«Não é lícito ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, criando, por analogia, encargos tributários.»
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