(DOC. VP 103.1674.7407.1700)

STJ. Usufruto vidual. Impossibilidade de seu deferimento, em razão da extinção da sociedade comercial sobre a qual deveria recair. Compensação na partilha ou indenização. CCB, art. 1.611, § 1º.

«Na impossibilidade de seu deferimento, em razão da extinção da sociedade comercial sobre a qual deveria recair, deve haver compensação na partilha ou indenização a ser verificada segundo o caso concreto.»

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