(DOC. VP 103.1674.7412.2700)

STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Indiciamento. Indícios de prova controvertidos. Circunstância que não impede o indiciamento. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 5º e 647.

«Sob outro prisma, as alegações do impetrante de que inexistem ao menos indícios de prova da prática de crime pelo paciente, são, a toda evidência, controvertidas, o que impede, também, a concessão do direito de não ser indiciado. Se por um lado a combativa defesa afirma que não há um mínimo de indícios suficientes a embasar o indiciamento, do outro, há depoimentos - dos três policiais - que conduzem justamente ao contrário. Destarte, ante a tais contradições, que exigem, por

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