(DOC. VP 103.1674.7415.5400)

STJ. Execução. Precatório. Incidentes de execução. Competência do juízo de primeiro grau. Presidente do Tribunal. Função administrativa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 575, II.

«... Apontou-se violado o artigo 575, II que assim dispõe: «Art: 575 - A execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante. (omissis) II - O juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.» Da simples leitura do dispositivo, dessume-se a lesão à regra da competência do juízo de primeiro grau para a execução, o que inclui o precatório. A orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte é harmoniosa em entender que a competência para resolver

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