(DOC. VP 103.1674.7415.6200)

STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Menor. Prêmio. Ação de cobrança de prêmio sorteado na televisão. Lei 5.768/71, art. 6º. CCB, art. 169, I.

«O prazo de que trata o Lei 5.768/1971, art. 6º é de prescrição e como tal não alcança a menor, nos termos do art. 169, I, do CCB/16, aplicado pelo acórdão recorrido. (...)O recurso especial alcança, tão somente, a questão da decadência, como insiste a recorrente, afirmando, apenas, que esta afeta também os menores. Mas melhor está a posição do parecer do Ministério Público Federal, do eminente Professor Henrique Fagundes, que assinala, no caso, que «o prazo da requerente par

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