(DOC. VP 103.1674.7416.2600)

STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Morte só apurada 5 anos após o evento. Prescrição. Termo «a quo». Princípio da «acto nata». CCB/2002, art. 189. Decreto-lei 4.597/42, art. 2º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Indenização por morte de servidor terceirizado pelo BACEN, nas dependências do banco, em circunstâncias que só foram apuradas cinco anos depois do evento. Versão de suicídio dada pela polícia, sem apuração alguma, que impediu a propositura da ação de indenização. Prazo prescricional só inaugurado quando afastada a equivocada versão de suicídio.»

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