(DOC. VP 103.1674.7419.8300)

STJ. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Nulidade da doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador. Precedente do STJ e STF. CCB, art. 177 e CCB, art. 1.175.

«É vintenária a prescrição da ação que pretende desconstituir doação inoficiosa, sem reserva para subsistência do doador, ainda que efetuada mediante simulação.»

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