(DOC. VP 103.1674.7419.9200)

TJMG. Recurso. Embargos de declaração. Matéria não versada no recurso, rediscussão da causa ou reexame de provas. Apreciação nos declaratórios. Inadmissibilidade. Apelação. Exame do que foi impugnado. CPC/1973, art. 505,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535.

«... Os embargos de declaração não servem para a rediscussão da causa ou para o reexame de provas, nem para a reapreciação de alegações da própria parte embargante, as quais reputa que foram mal interpretadas pela Turma Julgadora. Quanto aos danos morais, o recorrente inova as razões da apelação que apresentou, conforme fiz menção à f. 385-TJ. A jurisprudência é no sentido de que «não pratica omissão, suprível pelos embargos declaratórios, o acórdão que deixa de manif

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