(DOC. VP 103.1674.7421.9400)

STJ. Seguridade social. Tributário. PIS e COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Hermenêutica. Lei 9.718/98, art. 3º, § 2º, III (revogação pela Medida Provisória 1991-18/2000). Ausência de regulamento. Precedentes do STJ. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Lei Complementar 7/70, art. 3º, «b».

«É pacífico, no âmbito da Seção de Direito Público deste Solício, o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo da COFINS e do PIS. Inteligência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ (cf. AGA 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª Turma, DJ 24.05.04; AGREsp 463.629/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03). É, de igual maneira, pacífico o entendimento de que a exclusão prevista no Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, inciso III não chegou

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