(DOC. VP 103.1674.7422.9400)
STJ. Jurisdição voluntária. Prazo prescricional. Arguição de prescrição. Circunstância que não impede o procedimento. CPC/1973, art. 1.103.
«Tratando-se de ação de jurisdição voluntária, a argüição de prescrição não tem o condão de descaracterizá-la.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote