(DOC. VP 103.1674.7423.3800)

STJ. Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese excepcional não verificada. CPC/1973, art. 261.

«OCPC/1973, art. 261 estabelece que o valor da causa somente pode ser alterado compulsoriamente por provocação do réu. Admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais, não configurados nos autos.»

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