(DOC. VP 103.1674.7425.1000)

STJ. Locação. Hermenêutica. CDC. Inaplicabilidade as relações regidas pela Lei 8.245/91. CDC, art. 1º. Lei 8.245/91, art. 1º.

«Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/91, porquanto lei específica, o Código do Consumidor.»

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