(DOC. VP 103.1674.7425.8700)
STJ. Mandado de segurança. Parecer jurídico. Ato de inteligência. Caráter não-vinculativo. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Orientação extraída de parecer jurídico referendado pelo Desembargador-Corregedor de Justiça do Estado não tem poder vinculante sobre os magistrados aos quais, presumivelmente, está endereçado, sendo, assim, insuscetível de ataque pela via mandamental.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote