(DOC. VP 103.1674.7425.9000)

STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Decisão monocrática. Impossibilidade. Esgotamento de instância. CF/88, art. 105, II, «b».

«... Segundo o CF/88, art. 105, II, «b», compete a este STJ «julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão». A norma constitucional estabelece, como requisito de admissão do recurso, que a decisão recorrida seja fruto de manifestação colegiada do Tribunal de origem, afastando-se a possibilidade de insurgência con

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