(DOC. VP 103.1674.7436.8100)
STJ. Tributário. AITP. Sujeito passivo.
«É o operador portuário o sujeito passivo do AITP. Recurso improvido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
STJ. Tributário. AITP. Sujeito passivo.
«É o operador portuário o sujeito passivo do AITP. Recurso improvido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote