(DOC. VP 103.1674.7437.9200)

STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Prescrição.

«É pacífico no STJ o entendimento de que o tributo, denominado empréstimo compulsório, está sujeito a lançamento por homologação, e antes deste não há crédito tributário nem pagamento que o extinga. Se não ocorreu a homologação, a extinção do direito de pedir a sua restituição só ocorrerá depois de 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05 anos. O período prescricional de 05 anos só teve início da publicação do acórdão do

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