(DOC. VP 103.1674.7438.9200)
STJ. Tributário. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Não incidência. Fato gerador. CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II.
«O fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do CTN, art. 35, II e CF/88, art. 156, II. Não incidência do ITBI em promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo, este sim ensejador da cobrança do aludido tributo. Precedentes do STF.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote