(DOC. VP 103.1674.7439.3500)

STJ. Tributário. IPTU. Locação. Locatário. Ilegitimidade «ad causam» CTN, art. 21. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Cita precedentes.

«O locatário é parte ilegítima para litigar a respeito de questões que envolvam o pagamento do IPTU, por isso que não se enquadra como contribuinte, nem como responsável tributário. Recurso conhecido e provido, para declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito (CPC. art. 267, VI).»

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