(DOC. VP 103.1674.7441.7000)

STJ. Seguro. Automóvel. Consumidor. Atraso no pagamento de prestação. Ausência de prévia constituição em mora. Impossibilidade de automático cancelamento da avença pela seguradora. Cobertura devida. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Decreto-lei 73/66, arts. 12 e 13. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.450. CDC, art. 51, IV

«... A matéria ainda gera discussões, mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. A Egrégia 3ª Turma, recentemente, decidiu em consonância com o entendimento manifestado pelo Tribunal de Alçada «a quo», no REsp 323.251/SP, assim ementado: «Ação de indenização. Seguro de automóvel. Prêmio. Prestação em atraso. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Dispositivo do Código Civil. Prequestionamento. Falta. DL 73/66, arts. 12 e 13. Código

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