(DOC. VP 103.1674.7441.9700)

STJ. Juizao especial criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Outras condições. Admissibilidade. Acusado ligado à área de informática. Serviços de digitação (6 horas semanais por um ano) ao hospital do câncer da cidade. Admissibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 170, «caput».

«... Ademais, o preceito contido no § 2º, do Lei 9.099/1995, art. 89, faculta ao Juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além das previstas no § 1º, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado. Conforme consta do acórdão atacado, «o paciente fora denunciado por infração à norma penal do CP, art. 171, «caput». O requerente obteve para si vantagem ilícita, através de ardil, induzindo a erro sua sogra, que lhe confiou cerca de R

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