(DOC. VP 103.1674.7442.1000)

TJPR. Pronúncia. Homicídio qualificado. Qualificadora. Necessidade de fundamentação. CPP, art. 408. CF/88, art. 93, IX.

«Em face do disposto no CF/88, art. 93, IX, a pronúncia por homicídio qualificado exige fundamentação também quanto ao acolhimento da qualificativa; no caso em pauta, não tendo isso ocorrido, declara-se, de ofício, a nulidade da decisão, que se adstringe, todavia, ao respectivo tópico.»

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