(DOC. VP 103.1674.7442.1400)

STJ. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.

«... Por outro lado, no que se refere à alegada ilegitimidade do assistente da acusação para interpor recurso em sentido estrito contra a sentença de impronúncia, melhor sorte não socorre os impetrantes. É que este STJ já declarou, em diversos julgados, que o assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente a hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia. Com efeito, a eventual a

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