(DOC. VP 103.1674.7442.8300)

STJ. Consumidor. Conceito. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Prazo prescricional. Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. Sobras de gás remanescentes em recipientes de gás GLP. Aplicação do CDC à hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 2º, 3º e 26, § 3º.

«... Da decadência do direito. Quanto ao ponto observa-se que a matéria não foi levantada oportunamente. Trata-se de inovação feita em sede de embargos de declaração. Portanto, é matéria que não merece ser conhecida, observada a delimitação da matéria litigiosa posta a desate. Mesmo que assim não fosse, cumpre salientar que a relação jurídica sob exame se desenvolve sob a premissa de tratos sucessivos, porquanto se renova no tempo de forma sistemática e duradoura. Por co

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