(DOC. VP 103.1674.7443.5900)

STJ. Administrativo. CONCINE. Apreensão de fitas de vídeo-cassete. Precedentes do STJ. Lei 8.401/92. Decreto 93.881/86, arts. 1º e 2º.

«Recurso Especial contra v. Acórdão que entendeu ser ilegal a apreensão de fitas de vídeo sem etiqueta de controle por parte do CONCINE, bem como a cobrança de multa, ao fundamento de que a iniciativa para coibir ofensa a direitos autorais deve partir do particular prejudicado. O Decreto 77.299/1976 criou o Conselho Nacional de Cinema - CONCINE, revogado, posteriormente, pelo Decreto 93.881/86, que dispôs, em seu art. 1º, ter aquele órgão a finalidade de disciplinar as atividades ci

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