(DOC. VP 103.1674.7443.8800)

STJ. Depósito. Prisão civil. Depositário infiel. Caso fortuito. Incêndio. Boletim de ocorrência. Insuficiência de prova. Pacto de São José da Costa Rica. Legalidade da prisão. Precedentes do STJ. Súmula 619/STF. CPC/1973, art. 902, § 1º e CPC/1973, art. 904. CCB/2002, art. 399 e CCB/2002, art. 652.

«O boletim de ocorrência, atestando a ocorrência do incêndio que teria destruído os bens constritos, por si só, não é documento idôneo para a caracterização do caso fortuito. Assim, ausente tal comprovação, não fica o depositário exonerado da obrigação judicial. Precedentes: RHC 14.201/SP, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJ de 22/09/2003; HC 34.344/MS/STJ, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ de 02/08/2004 e HC 25.539/MG/STJ, Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, DJ de 13/10/2003. A adesão

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