(DOC. VP 103.1674.7446.6400)

STJ. Recurso. Agravo regimental. STJ. Prazo recursal. Feriado estadual. Expediente no STJ. Intempestividade. RISTJ, art. 81, § 2º, III. CPC/1973, art. 175.

«Na contagem de prazo para a interposição de recursos internos dirigidos ao STJ é dever do recorrente observar, exclusivamente, os feriados reconhecidos no RISTJ.»

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